TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS
Este termo visa registrar a manifestação livre informada e
inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento (qualquer
ação que envolva utilização de dados) dos seus dados
pessoais com finalidade de utilização dos serviços dispostos
pela
Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - SEE-PE
em conformidade com a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD).
Ao concordar com os termos apresentados, o titular ou o seu
responsável legal do titular dos dados cadastrados aceita que a SEE-PE
com sede em Recife-PE, inscrita no CNPJ 10.572.071/0001-12, denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento
de seus dados pessoais, dados referentes às empresas parceiras que
atuem em conjunto ou dados necessários ao usufruto de serviços
oferecidos pela SEE-PE, bem como realize o tratamento de tais dados,
envolvendo operações como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
A controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao
tratamento e a realizar o tratamento de todos os dados coletados em nome
dos serviços disponibilizados.
1. Finalidades do Tratamento dos Dados
-
Identificar o usuário e armazenar informações de
todos os usuários que utilizam os serviços da SEE-PE e assim
direcionar as ações conforme fluxo de necessidades;
-
Possibilitar que a SEE-PE tenha as informações
necessárias para liberação de recursos e direcionamento de
ações de acordo com a necessidade da atividade em questão;
-
Realizar tratamento de informações dos titulares para que
os mesmos possam utilizar os serviços disponibilizados pela SEE-PE
(Programas, sistemas, recursos e benefícios);
-
Armazenar informações de acordo com a base legal de
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória do Controlador
em relação ao tempo de retenção dos dados descrito pelo
Ministério da Educação.
-
Utilizar medidas técnicas e administrativas para prevenir a
ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoas e
medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
2. Compartilhamento de Dados
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular
com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para
as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as
garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
3. Segurança dos Dados
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador
comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
4. Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular
durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance
das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem
possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser
mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao
Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais
não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá
ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou
serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados
pessoais.
5. Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos
dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
-
Confirmação da existência de tratamento;
-
Acesso aos dados;
-
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
-
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o
disposto na Lei nº 13.709;
-
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa, de acordo com a
regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos
comercial e industrial;
-
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do
titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº
13.709;
-
Informação das entidades públicas e privadas com as
quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
-
Informação sobre a possibilidade de não fornecer
consentimento e sobre as consequências da negativa;
-
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do
art. 8º da Lei nº 13.709.
6. Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer
momento, mediante solicitação via e-mail ou
correspondência ao Controlador.
